Um habeas corpus \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa est\u00e1 arbitrariamente sob risco. Esse instrumento est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXVIII. O assunto \u00e9 regido do artigo 647 ao 667 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Quando o habeas corpus pode ser impetrado?<\/strong><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o habeas corpus ser\u00e1 concedido \u201csempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d \u2013 salvo nos casos de \u201cpuni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d, como diz o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n A lista de situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis nesse contexto est\u00e1 prevista no artigo 648 do C\u00f3digo de Processo Penal. Segundo a lei, o cerceamento da liberdade \u00e9 ilegal nos seguintes casos:<\/p>\n Quando n\u00e3o houver justa causa para isso;<\/p>\n<\/li>\n Quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;<\/p>\n<\/li>\n Quando quem determinar esse cerceamento da liberdade n\u00e3o tiver compet\u00eancia para faz\u00ea-lo;<\/p>\n<\/li>\n Quando n\u00e3o for algu\u00e9m admitido a prestar fian\u00e7a, nos casos em que a lei a autoriza;<\/p>\n<\/li>\n Quando o processo for claramente nulo;<\/p>\n<\/li>\n Quando a puni\u00e7\u00e3o estiver extinta.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n <\/p>\n \u201cEssas hip\u00f3teses dentro do direito apreciam a mais remota hip\u00f3tese de uma pris\u00e3o. Existe a admiss\u00e3o pelos tribunais superiores da possibilidade de se impetrar habeas corpus inclusive para barrar um processo de inqu\u00e9rito policial. Se a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 baseada em fatos ou provas, o inqu\u00e9rito pode ser trancado\u201d, afirma Marco Aur\u00e9lio Flor\u00eancio, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n O habeas corpus pode ser impetrado depois que a liberdade do cidad\u00e3o j\u00e1 foi restringida (habeas corpus liberat\u00f3rio) ou quando existe a amea\u00e7a de que isso aconte\u00e7a (habeas corpus preventivo).<\/p>\n\n