Em 1979, Eunice Michiles se tornou a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado. Sua trajet\u00f3ria na pol\u00edtica foi marcada por uma tentativa de retirar da legisla\u00e7\u00e3o brasileira dispositivos que minavam a liberdade feminina.<\/p>\n
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Em setembro de 1980, Eunice, do PDS\/AM, apresentou o PL 237\/80. A proposta revogava os artigos 178 e 219 do C\u00f3digo Civil de 1916, que previam a possibilidade da anula\u00e7\u00e3o do casamento em casos nos quais o homem descobrisse, em at\u00e9 dez dias, que a esposa n\u00e3o havia se casado virgem.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o chegou a ser aprovada pela CCJ do Senado. Mas, apesar disso, foi arquivada cinco anos depois e a previs\u00e3o s\u00f3 deixou de existir, de fato, ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 mesmo com a equipara\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Mas, apesar de o artigo 5\u00ba, inciso I, da CF\/88 determinar que\u00a0“homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o”, ainda hoje, fatores como discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia s\u00e3o determinantes na cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o g\u00eanero feminino.<\/p>\n
Combate \u00e0 viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em 2003, foi sancionada a lei 10.714\/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em \u00e2mbito nacional um n\u00famero de telefone para o atendimento de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher \u2013 viol\u00eancia esta que passou a ser coibida, posteriormente, com a san\u00e7\u00e3o de outras normas.<\/p>\n No \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, a viol\u00eancia passou a ser combatida por meio de legisla\u00e7\u00e3o em 2006, com a san\u00e7\u00e3o da lei Maria da Penha \u2013 lei 11.340\/06.<\/p>\n Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a lei 13.104\/15, que alterou o C\u00f3digo Penal e incluiu o feminic\u00eddio \u2013 homic\u00eddio cometido contra a mulher \u2013 no rol de crimes hediondos.<\/p>\n Outros direitos<\/strong><\/p>\n Mas, al\u00e9m do \u00e2mbito penal, legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas aos direitos das mulheres t\u00eam sido criadas em outras \u00e1reas da Justi\u00e7a. Na \u00e1rea militar, as mulheres que prestam servi\u00e7o \u00e0s For\u00e7as Armadas obtiveram o direito \u00e0 licen\u00e7a-gestante e \u00e0 adotante em 2015, com a cria\u00e7\u00e3o da lei 13.109\/15.<\/p>\n O benef\u00edcio, que j\u00e1 se aplicava \u00e0 \u00e1rea trabalhista desde a edi\u00e7\u00e3o da CLT, tamb\u00e9m foi estendido, em 2017, \u00e0 estudantes que recebem bolsa-pesquisa.<\/p>\n Na \u00e1rea da sa\u00fade, as conquistas femininas tamb\u00e9m s\u00e3o recentes. Em 2008, a lei 11.664\/08 regulamentou a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que asseguram a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o e o tratamento de c\u00e2ncer de colo uterino e de mama a serem realizadas pelo SUS. Em 2017, a lei 13.522\/17 tamb\u00e9m estabeleceu estrat\u00e9gias a serem desenvolvidas para facilitar o controle dessas doen\u00e7as no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n